Impropriedade: Ausência de modelagem econômico-financeira para os cenários de devolução de trechos ferroviários facultativos ou de não viabilização dos novos trechos obrigatórios.

Promover estudos de avaliação econômico-financeira dos múltiplos cenários de implantação de trechos e ramais ferroviários possíveis, inclusive para o cenário onde o parceiro privado não implante nenhum trecho além do já existente, adotando, na definição do valor mínimo da licitação, a opção mais vantajosa para a administração pública.

Impropriedade: Valor mínimo de lance inferior ao valor presente líquido calculado para o empreendimento.

Adotar como valor referencial da licitação o valor que represente a maior vantajosidade do projeto Nova Ferroeste para a administração pública estadual.

Impropriedade: Deficiência na gestão patrimonial regulatória que irá integrar a base jurídico-obrigacional da desestatização.

Elaborar relatório circunstanciado em que identifique e quantifique os ativos, bens, direitos e respectivo patrimônio que irá efetivamente integrar a base jurídico-obrigacional da desestatização, qualificando-os como bens reversíveis e não reversíveis, com a respectiva identificação do responsável técnico pela elaboração do documento, com a ciência do poder concedente.

Impropriedade: Ausência de solução para compartilhamento do trecho ferroviário urbano de acesso ao Porto de Paranaguá.

Adotar, antes da licitação, solução preditiva que permita o compartilhamento do trecho ferroviário atualmente operado pela Rumo Malha Sul na área urbana de Paranaguá, de acesso ao porto, sem ônus para a futura cessionária.

Impropriedade: Falta de compatibilização e de clareza nas informações de cunho econômico-financeiro dos estudos de viabilidade técnica (EVTEA).

Promover a compatibilização entre os cadernos que compõem o EVTEA nº 1 (Trecho Principal + Ramal Cascavel - Foz do Iguaçu) no que concerne às incongruências verificadas na conta "Custos Operacionais e Despesas Administrativas" e na conta "Capex".

Promover a compatibilização entre os cadernos que compõem o EVTEA nº 2 (Ramal Cascavel - Chapecó) no que concerne às incongruências verificadas na conta "Custos Operacionais e Despesas Administrativas" e na conta "Capex".

Impropriedade: Assimetria entre o modelo econômico-financeiro e os documentos editalícios quanto à obrigação de ressarcimento dos valores investidos pela administração com estudos técnicos.

Incluir dispositivo no edital e na minuta do instrumento de cessão prevendo, de maneira direta e transparente, a obrigação de ressarcimento dos estudos de viabilidade ao poder público, incluindo os valores dispendidos pelo Paranacidade no âmbito dos contratos nº 10/2020 e nº 16/2021, bem como a correção monetária de todos os valores efetivamente dispendidos; ou, alternativamente, promover a exclusão da conta "Reembolso Estudo EVTEA-J" do fluxo de caixa da Nova Ferroeste.

Impropriedade: Ausência de diagnóstico amplo e estruturado da situação física, técnica e operacional dos ativos operacionais a serem transferidos.

Elaborar relatório circunstanciado contendo diagnóstico atual da situação física, técnica e operacional dos ativos a serem transferidos, com a respectiva identificação do responsável técnico pela elaboração do documento.

Impropriedade: Ausência de planejamento efetivo e estruturado para atualização dos estudos de viabilidade quando da abertura do edital do leilão.

Atualizar os estudos de viabilidade do projeto de desestatização quando do encerramento da fase interna da licitação.

Processo nº:

711799/23

Acórdão nº:

281/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Estado do Paraná

Interessada:

Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A.

Relator:

Conselheiro José Durval Mattos do Amaral