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Municipal

TCE-PR recomenda que 74 municípios elaborem Planos de Mobilidade Urbana

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou a 74 municípios paranaenses que elaborem, até 12 de abril de 2025, Planos Municipais de Mobilidade Urbana alinhados aos objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Todos os municípios estão listados na tabela abaixo.

Os documentos, que precisam ser submetidos à aprovação das respectivas câmaras municipais na forma de projetos de lei, devem ainda observar as orientações contidas na Nota Técnica Conjunta nº 27/2024, publicada pela Corte em conjunto com o Ministério Público Estadual (MP-PR).

Os conselheiros recomendaram ainda a outras três prefeituras que já finalizaram seus planos que os submetam, até a mesma data, à aprovação do Poder Legislativo municipal, realizando as atualizações previamente necessárias. São elas: Jandaia do Sul, Lapa e Santo Antônio da Platina.

As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta realizar fiscalização com o objetivo de verificar se os 130 municípios paranaenses com obrigação legal já elaboraram e aprovaram por meio de lei seus respectivos Planos Municipais de Mobilidade Urbana. A atividade estava prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do TCE-PR.

 

Decisão

Os dois processos de Homologação de Recomendações resultantes do trabalho foram relatados pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD.

Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, os votos do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 7/2024, concluída em 25 de abril. Cabem recursos contra os Acórdãos nº 1021/24 e nº 1022/24, ambos emitidos pelo Tribunal Pleno e publicados no dia 2 de maio, na edição nº 3.200 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

 

MUNICÍPIOS QUE DEVEM ELABORAR PLANOS DE MOBILIDADE URBANA

Adrianópolis

Lupionópolis

Alvorada do Sul

Mandaguaçu

Antonina

Marechal Cândido Rondon

Assaí

Matinhos

Assis Chateaubriand

Medianeira

Astorga

Miraselva

Balsa Nova

Morretes

Bandeirantes

Nova Esperança

Bela Vista do Paraíso

Ortigueira

Bocaiúva do Sul

Pato Branco

Campo do Tenente

Piên

Capanema

Pinhão

Carambeí

Piraí do Sul

Carlópolis

Pitangueiras

Centenário do Sul

Porecatu

Cerro Azul

Prado Ferreira

Chopinzinho

Primeiro de Maio

Colorado

Quatro Barras

Contenda

Rancho Alegre

Cornélio Procópio

Reserva

Coronel Vivida

Ribeirão Claro

Dois Vizinhos

Rio Branco do Sul

Doutor Ulysses

Rio Negro

Florestópolis

Sabáudia

Francisco Beltrão

Salto do Itararé

Goioerê

Santa Helena

Guaíra

Santa Terezinha de Itaipu

Guaraci

Santo Antônio do Sudoeste

Guaraqueçaba

Sertaneja

Ibaiti

Sertanópolis

Imbituva

Siqueira Campos

Itaperuçu

Tamarana

Ivaiporã

Tijucas do Sul

Jacarezinho

Tunas do Paraná

Jaguapitã

Ubiratã

Jataizinho

União da Vitória

Laranjeiras do Sul

Uraí

 

Serviço

Processo nº:

178675/24

Acórdão nº:

1021/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidades:

Municípios de Jandaia do Sul, Lapa e Santo Antônio da Platina

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

 

Processo nº:

178683/24

Acórdão nº:

1022/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Municípios de Adrianópolis, Alvorada do Sul, Antonina, Assaí, Assis Chateaubriand, Astorga, Balsa Nova, Bandeirantes, Bela Vista do Paraíso, Bocaiúva do Sul, Campo do Tenente, Capanema, Carambeí, Carlópolis, Centenário do Sul, Cerro Azul, Chopinzinho, Colorado, Contenda, Cornélio Procópio, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Doutor Ulysses, Florestópolis, Francisco Beltrão, Goioerê, Guaíra, Guaraci, Guaraqueçaba, Ibaiti, Imbituva, Itaperuçu, Ivaiporã, Jacarezinho, Jaguapitã, Jataizinho, Laranjeiras do Sul, Lupionópolis, Mandaguaçu, Marechal Cândido Rondon, Matinhos, Medianeira, Miraselva, Morretes, Nova Esperança, Ortigueira, Pato Branco, Piên, Pinhão, Piraí do Sul, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatro Barras, Rancho Alegre, Reserva, Ribeirão Claro, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Sabáudia, Salto do Itararé, Santa Helena, Santa Terezinha de Itaipu, Santo Antônio do Sudoeste, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tamarana, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná, Ubiratã, União da Vitória e Uraí

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR