Municipal

Ex-prefeito de Engenheiro Beltrão é multado por contratar trabalhador sem concurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito do Município de Engenheiro Beltrão (Região Noroeste) Rogério Rigueti Gomes (gestão 2017-2020) em R$ 5.331,60. O motivo da sanção foi a contratação de Douglas Henrique Nicodemos Boava, na função de auxiliar de serviços gerais, entre abril de 2019 e novembro de 2020, sem aprovação em concurso público ou qualquer processo seletivo. A decisão já foi alvo de recurso.

Os membros do TCE-PR julgaram procedente Representação encaminhada pela Vara do Trabalho de Campo Mourão. Em ação trabalhista, o Município de Engenheiro Beltrão foi condenado a pagar o valor relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período de um ano e oito meses - entre 1º de abril de 2019 e 30 de novembro de 2020 - em que Douglas Boava trabalhou para a administração municipal sem qualquer formalização contratual.

A contratação sem a prévia aprovação em concurso público viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. As exceções previstas são para cargos de direção, chefia ou assessoramento, que permitem a contratação por meio de cargos comissionados.

           

Decisão     

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, seguiu o entendimento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, julgando procedente a Representação, com aplicação de multa ao então prefeito, responsável pela contratação irregular. Bonilha rejeitou, no entanto, a proposta do MPC-PR, de que o gestor fosse responsabilizado pelo ressarcimento do valor do FGTS pago ao trabalhador, por considerar que essa verba era inerente ao serviço efetivamente prestado por ele.

 Rogério Rigueti Gomes recebeu a multa prevista no artigo 87, inciso V, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção, de R$ 5.331,60, corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 133,29 em outubro, mês em que o processo foi julgado. 

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam o voto do relator por unanimidade, na sessão de plenário virtual nº 20/23 do Tribunal Pleno, concluída em 26 de outubro.  Riguetti Gomes já ingressou com Recurso de Revista da decisão expressa no Acórdão nº 3372/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 1º de novembro, na edição nº 3.095 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será analisado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão contestada.

 

Serviço  

Processo nº:	734864/22
Acórdão nº:	3372/23 - Tribunal Pleno
Assunto:	Representação
Entidade:	Município de Engenheiro Beltrão
Interessados:	Rogério Rigueti Gomes e Vara do Trabalho de Campo Mourão
Relator:	Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

   

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR