Estadual

TCE-PR suspende licitação da Lottopar para a concessão de loteria instantânea

Está suspenso o Chamamento Público nº 3/2023, promovido pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) com o objetivo de credenciar empresas para a concessão da exploração da modalidade de loteria instantânea, em meio físico ou virtual.

A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Ela atendeu a pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pelas empresas International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados Ltda. e Scientific Games Brasil Ltda.

Por meio da petição, as interessadas alegaram que o edital da licitação apresenta "inúmeras exigências desproporcionais e desarrazoadas", as quais podem acarretar sua ilegalidade, principalmente pelo fato de a entidade ter abdicado do uso da modalidade de concorrência para realizar uma concessão pública.

 

Decisão

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, deu razão às representantes. Segundo ele, a opção da Lottopar pela modalidade licitatória de credenciamento em lugar da concorrência para promover a concessão de um serviço público aparentemente fere o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, que foi alterada pela Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assim, além de entender pela provável necessidade de a entidade elaborar novo edital para licitar o mesmo objeto, Camargo também julgou necessário que, antes disso, a Lottopar "formalize as normativas referentes à modalidade lotérica de loteria instantânea, da mesma maneira que regulamentou as apostas de quotas fixas anteriormente à licitação realizada em 2023".

A decisão liminar, tomada em 23 de janeiro, foi homologada, de forma unânime, pelos demais membros do órgão colegiado do TCE-PR na Sessão Ordinária nº 1/2024, a primeira do ano, realizada de forma presencial nesta quarta-feira (24 de janeiro). Os efeitos da medida serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso.

 

Serviço

Processo nº:	840234/23
Despacho nº	106/24 - Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo
Assunto:	Representação da Lei nº 8.666/1993
Entidade:	Loteria do Estado do Paraná
Interessados:	Daniel Romanowski, International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados Ltda., Scientific Games Brasil Ltda. e Traffic Comércio e Indústria de Tecnologia de Informática S.A.
Relator:	Conselheiro Fabio de Souza Camargo

 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR